Ementa

DENOMINA "CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I, JOSÉ EXPEDITO DE CARVALHO RÊGO" O EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I, ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar "Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, José Expedito de Carvalho Rêgo" o equipamento público municipal destinado ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, atualmente em construção na Rua Coronel Rodolfo Rêgo, Centro, no Município de Oeiras-PI.
A homenagem proposta representa o reconhecimento do Município de Oeiras à memória de José Expedito de Carvalho Rêgo, um dos mais ilustres filhos desta terra, cuja vida foi marcada pelo exercício da medicina, pela dedicação ao serviço público, pela produção literária e pelo compromisso permanente com a cultura, a história e o desenvolvimento da sociedade oeirense. Sua trajetória reúne méritos que transcendem a atuação profissional, projetando-o como uma personalidade cuja contribuição permanece viva na memória coletiva e no patrimônio histórico e cultural do Município.
José Expedito de Carvalho Rêgo nasceu em 1º de junho de 1928, na antiga Rua do Fogo, em Oeiras, filho de Assuéro César Rêgo e Carmen de Carvalho Reis. Realizou seus estudos primários no Grupo Escolar Costa Alvarenga e graduou-se em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, em 16 de dezembro de 1953. Concluída sua formação acadêmica, retornou à cidade onde nasceu para exercer a profissão que escolheu como missão de vida, colocando seu conhecimento e sua vocação a serviço da população oeirense.
A partir de 1954, passou a atuar como médico em Oeiras, dedicando-se principalmente à Clínica Geral e à Obstetrícia. Durante mais de duas décadas, acompanhou inúmeras famílias, tornando-se referência pelo elevado preparo técnico, pela ética profissional e, sobretudo, pela forma profundamente humana com que exercia a medicina. Em um período de grandes limitações na assistência à saúde, sua atuação foi decisiva para garantir atendimento médico à população, especialmente às pessoas em situação de maior vulnerabilidade, que encontravam em seu consultório não apenas um profissional competente, mas alguém disposto a ouvir, acolher e cuidar.
Sua dedicação ao serviço público também marcou sua trajetória. Exerceu o cargo de Diretor Técnico do Posto de Puericultura de Oeiras entre 1954 e 1962, contribuindo para o fortalecimento da assistência materno-infantil no Município. Posteriormente, dirigiu o Hospital Deolindo Couto em duas oportunidades, desempenhando importante papel na organização e no aperfeiçoamento dos serviços hospitalares. Em 1976, após aprovação em concurso público realizado pelo então Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, passou a exercer o cargo de médico do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, fixando residência em Floriano, onde permaneceu até seu falecimento, ocorrido em 31 de março de 2000. Ainda assim, jamais deixou de cultivar os laços afetivos com Oeiras, cidade que permaneceu presente em sua vida, em sua obra e em sua identidade.
Entretanto, a grandeza de José Expedito de Carvalho Rêgo não se restringe ao exercício da medicina. Homem de extraordinária sensibilidade intelectual, tornou-se um dos mais importantes escritores piauienses de sua geração. Em 1971, ao lado de Possidônio Queiroz e Costa Machado, fundou o jornal O Cometa, importante veículo de comunicação que circulou mensalmente até 1976, contribuindo para o fortalecimento da produção cultural e do debate intelectual em Oeiras. Posteriormente, colaborou durante aproximadamente dez anos com o Jornal de Floriano, publicando crônicas semanais, quase sempre dedicadas a temas relacionados à medicina, aproximando o conhecimento científico da população com linguagem clara e acessível.
Sua produção literária constitui valioso patrimônio da cultura piauiense. Publicou obras marcantes como Né de Sousa, posteriormente reeditada sob o título Vaqueiro e Visconde; Malhadinha; Vidas em Contraste, romance agraciado com o Prêmio Wady Moisés Said, promovido pela Academia Piauiense de Letras; Os Caminhos da Loucura; Estórias do Tempo Antigo; Horas sem Tempo; e Crônicas Esquecidas, publicada postumamente. Em seus livros retratou com rara sensibilidade a formação histórica, os costumes, os valores e a identidade do povo piauiense, deixando contribuição permanente para a literatura e para a preservação da memória regional.
Sua atuação cultural também se expressou na autoria da letra do Hino Oficial de Oeiras, símbolo maior da identidade cívica do Município, e da letra do Hino da Catedral de Nossa Senhora da Vitória. Foi sócio fundador e membro da primeira diretoria do Instituto Histórico de Oeiras, criado em 1972, instituição dedicada à preservação da história local. Em reconhecimento à sua extraordinária contribuição intelectual, tomou posse, em 5 de março de 1993, na cadeira nº 2 da Academia Piauiense de Letras, consolidando seu nome entre os maiores representantes da cultura do Estado.
Todavia, se a literatura imortalizou sua obra, foi a medicina que eternizou sua presença no coração do povo oeirense. José Expedito de Carvalho Rêgo fez da profissão um verdadeiro compromisso com a vida. Seu trabalho foi marcado pelo respeito ao ser humano, pela solidariedade, pela dedicação aos mais humildes e pela compreensão de que cuidar das pessoas significava muito mais do que tratar enfermidades. Sua atuação humanitária permanece viva na memória daqueles que tiveram o privilégio de conhecê-lo, tornando seu nome sinônimo de ética, generosidade, responsabilidade e amor ao próximo.
A escolha do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I para receber seu nome reveste-se de especial significado. Trata-se de um equipamento público destinado ao acolhimento, ao cuidado integral e à promoção da saúde mental, cuja missão institucional se harmoniza com os valores que nortearam toda a vida de José Expedito de Carvalho Rêgo. Homenageá-lo nesse espaço representa reconhecer que a verdadeira medicina se constrói pela união entre conhecimento científico, sensibilidade humana e compromisso permanente com a dignidade das pessoas.
Ao atribuir seu nome ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, o Município de Oeiras preserva a memória de um homem que honrou sua terra por meio da ciência, da cultura e do serviço público. A homenagem perpetua o legado de um médico exemplar, de um escritor consagrado e de um cidadão cuja vida foi integralmente dedicada ao bem comum, tornando seu exemplo permanente para as presentes e futuras gerações.
Assim, o presente Projeto de Lei representa um ato de justiça, gratidão e reconhecimento institucional àqueles que ajudaram a construir a história de Oeiras. Ao eternizar o nome de José Expedito de Carvalho Rêgo em um dos mais importantes equipamentos públicos de saúde do Município, a Câmara Municipal presta tributo a uma personalidade cuja contribuição permanecerá como patrimônio moral, histórico e cultural do povo oeirense.
Diante do exposto, por se tratar de proposição de elevado interesse público, histórico, cultural e social, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Plenário da Câmara Municipal de Oeiras-PI, aos 29 dias do mês de junho de 2026.


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ADAUBERON DE MORAIS
Vereador – SOLIDARIEDADE
Câmara Municipal de Oeiras-PI