Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 1993/2023

Informações da lei municipal

Data: 01/01/2023

Número: 1993

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

MODIFICA A LEI COMPLEMENTARNº 1.937/2021, E ACRESCENTADISPOSITIVOS À LEICOMPLEMENTAR Nº 1894/2019(CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

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Nome do Arquivo	Ações
1993.PDF

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