Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 2051/2026

Informações da lei municipal

Data: 17/03/2026

Número: 2051

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
LEI_MUNICIPAL_2051_2026_0000001.pdf

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