Câmara Municipal de Oeiras

LEI MUNICIPAL - 1812/2016

Informações da lei municipal

Data: 01/01/2016

Número: 1812

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DOMUNICÍPIO DE OEIRAS- PI, AUTORIZA A SUAPERMUTA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
1812.PDF

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