MODIFICA A LEI COMPLEMENTARNº 1.937/2021, E ACRESCENTADISPOSITIVOS À LEICOMPLEMENTAR Nº 1894/2019(CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
Alteração à Lei de Nº 1.960/2.022 — Lei Orçamentária Anual-LOA, vigente para o Exercício Financeiro de 2.023, aprovadaem 27 de dezembro de 2.022, se dará no limite de percentualpara realização de créditos adicionais suplementar de 60% para 70% aprovado no Art.7º da referida lei em vigor.
Dispõe sobre o Incentivo FinanceiroVariável por Desempenho da SaúdeBucal no âmbito da Atenção Primária àSaúde — APS, do Município de Oeiras-PI,e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal aFundação Francisco Pinheiro de Araújo, e dáoutras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária oupermissionária de serviço público de distribuição de energiaelétrica existente no município em atender às normas técnicasaplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas e dá outras providências. E dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adoar áreas de terras de sua propriedadeao Fundo de Arrendamento Residencial -FAR, — representado pela CaixaEconómica Federal e dá outrasprovidências.
Disciplina a suplementação e aincorporação de carga horária para osservidores ocupantes do cargo efetivo deprofessor no âmbito do município deOeiras-PI, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal aAssociação Estudantil de Oeiras- Piauí, e dáoutras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLUBES DE FUTEBOL DA CIDADE DE OEIRAS; FILIADOS A FEDERAÇÃO PIAUIENSE DE FUTEBOL — FPF, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a compra de imóvel urbano pelo Poder Executivo Municipal de Oeiras/PI, adiante identificado, e dá outras providências. E dá outras providências.
Dispõe sobre o plantio de espécies vegetaisnativas dos biomas do Piauí em substituição àplantação e cultivo do Nim Indiano(Azadirachta indica A. Juss), no Município deOeiras-PI.
Dispõe sobre o reajuste da margem consignáveldos servidores públicos do poder executivomunicipal e dá outras providências.
Autoriza a compra de imóvel urbano pelo Poder Executivo Municipal de Oeiras/PI, adiante identificado, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Auxiliarde Enfermagem e Atendente de Enfermagem esobre o aproveitamento dos servidores efetivosque possuem habilitação técnica para o cargode Técnico de Enfermagem, no âmbito doPoder Executivo do Município de Oeiras-PI, edá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na portaria GM nº 1.135/2023, do ministério da saúde, que trata do repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem no município de Oeiras-PI e dá outras providências. E dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal arepassar recursos recebidos da União paracumprimento “da assistência financeiracomplementar de que trata a EmendaConstitucional 127/2022. E dá outras providências.
Altera a Lei Municipal de nº 1.961/2022 que Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, e dá outras providências.
Promove a adequação orçamentária noâmbito do município de Oeiras-PI, e autorizaa abertura de crédito especial ao orçamentoanual de 2023 no valor de R$ 327.323,28,referente ao recurso da Lei Paulo Gustavo(Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de2022). E dá outras providências.
Cria o COMHAO - Conselho Municipal deHabitação de Oeiras, instituhi o FundoMunicipal de Habitação a ele vinculado e dáoutras providências
Altera a Lei Ordinária nº 1.953/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes orçamentária do município de Oeiras-PI para o exercício de 2023.
Institui a Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
Cria a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUTRAN, e da outras providências.
Institui o Programa de Bolsas de Auxílio Permanência a participantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA do Município de Oeiras, e da outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Município do ano em curso na unidade Secretaria Municipal de Educação e da outras providências.
Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Oeiras e da outras providências.
Institui e política Municipal de Educação Ambiental no município de Oeiras e da outras providências.
Dispõe sobre a correção de numeração de leis complementares e ordinárias do município de Oeiras-PI e da outras providências.
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